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4 PONTOS ESSENCIAIS DO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL


A Lei 11.441 de 04/01/07 desburocratizou o procedimento de divórcio, tornando possível a realização de divórcio e separação em cartório, através de escritura pública da qual constarão as disposições relativas à partilha dos bens comuns do casal.

É possível também a Dissolução de União Estável Extrajudicial, que possui os mesmos requisitos do Divórcio Extrajudicial.

O Divórcio Extrajudicial é rápido, menos oneroso, realizado em tabelionato de notas e possui os seguintes requisitos:


1) ACORDO ENTRE AS PARTES – CONSENSO:


Para que o divórcio seja feito de forma extrajudicial é preciso haver acordo entre as partes. Havendo litígio o processo deverá ser realizado obrigatoriamente por meio judicial.


2) NÃO POSSUIR BENS OU JÁ TEREM DEFINIDO COMO SERÁ A PARTILHA:


Em caso de o casal possuir bens a serem partilhados será necessário apresentar certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos, entre outros documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens. Não pode haver litígio sobre a partilha.


3) INEXISTÊNCIA DE MENORES DE IDADE/INCAPAZES OU QUE TODAS AS QUESTÕES RELATIVAS AO MENOR JÁ TENHAM SIDO DECIDA JUDICIALMENTE:


O casal não pode ter filhos menores ou incapazes, bem como a mulher não pode estar grávida, tendo em vista a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público para resguardar os interesses dos incapazes.

Em casos onde há menores ou incapazes envolvidos, é possível registrar o divórcio extrajudicialmente somente se comprovada a resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos dos mesmos, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura.


4) ASSESSORIA JURÍDICA:


A lei determina a presença de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio.

Conforme prevê o art. 1.124-A. do Código de Processo Civil:


Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).


§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Redação dada pela Lei nº 11.965, de 2009)

Portanto, é indispensável à assistência de um advogado, que pode ser o mesmo para ambos os cônjuges, ou um advogado para cada um deles, ficando a critério dos mesmos a escolha.



DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:


É importante consultar o tabelionato de notas escolhido para realização do divórcio para saber quais são os documentos exigidos para o processo. A lista de documentos varia de acordo com o cartório (tabelionato). Os mais comuns são:

a. certidão de casamento atualizada, emitida nos últimos 30 dias;

b. documento pessoais (RG, CPF e comprovante de residência) originais e cópia autenticada;

c. pacto antenupcial se houver;

d. Em caso de filhos maiores de idade: certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial;

e. Em caso de filhos menores de idade ou incapazes envolvidos além de documentos pessoais dos mesmos deverá ter a decisão judicial referente a alimentos, guarda e visitação;

f. certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;

g. documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos se houver.

Ressalta-se que, antes de comparecer no cartório, o casal deve procurar um advogado, que deve realizar uma minuta com as todas as decisões do casal acerca da partilha dos bens, a retomada ou não do nome de solteiro, bem como o pagamento de pensão alimentícia ao cônjuge. Somente após de todas essas providências, deverão comparecer em um tabelionato de notas para formalizar o divórcio.

Após a formalização do divórcio será necessário o averbamento no cartório onde fora registrado o matrimônio.

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