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ATRASO DE IPVA NÃO JUSTIFICA APREENSÃO DE VEÍCULO

Updated: Jun 10, 2019

A juíza da 11ª vara da fazenda pública da Bahia, de forma liminar julgou Ação proposta pela OAB/BA, que carros com documentos vencidos não podem ser apreendidos. O governo do estado da Bahia teve que cobrar o imposto utilizando meios previstos na legislação, abstendo-se de apreender os automóveis dos contribuintes baianos em razão do não pagamento do IPVA, sob pena de multa de R$ 50 mil por operação de blitz.



Essa decisão, porém, não impede que o motorista pego em flagrante receba uma multa de R$ 191,53 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, decorrente da falta do Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV), documento gerado apenas para quem está com o imposto em dia.

"Apreender veículo nas ruas por conta de débito de IPVA, seria o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio aviso, o cidadão de seu lar em caso de efetuar o pagamento do IPTU da sua residência”.

Deve ser dada a oportunidade ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado dos seus direitos de propriedade, através dos dispositivos legais previstos, seja pelo meio da cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa, ou mesmo Execução Fiscal buscando o recebimento do imposto devido.

O Estado pode e deve buscar o recebimento do tributo em atraso, mas se equivoca gravemente ao promover apreensões para alcançar esse objetivo. Na verdade, a legislação prevê claramente outras medidas, administrativas e judiciais para a cobrança do IPVA e outras taxas relacionadas.

Infelizmente, o que vemos é o Estado atuando através de convênio entre a Policia Militar e empresas particulares que, por sua vez, se incumbem de depositar o resultado das apreensões a um custo bastante alto, tudo isso em flagrante desrespeito à ordem legal em vigor, trazendo aos contribuintes, além do constrangimento pelo desrespeito ao seu direito do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, mais custos que não deveriam existir se o Estado agisse de acordo com a lei, que pasmem: ele mesmo (o Estado) elaborou.

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