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Cancelamento da TV a cabo via internet agora é lei!

Em maio foi publicada a Lei nº 13.828/19, que altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado.

A referida legislação visa assegurar o cancelamento de serviços de TV a cabo por meio de telefone, internet ou pessoalmente; dando ao consumidor o direito de cancelar o contrato pela modalidade que acreditar ser melhor.

A proposta legislativa foi realizada pela deputada federal Flávia Morais diante dos danos causados aos consumidores em virtude do descaso do cancelamento por atendimento telefônico.

A referida regra já possuía previsão infralegal, no entanto, com a chegada da nova lei, os consumidores obterão maior segurança jurídica .

Cumpre ressaltar que somente após 30 dias da publicação a lei entrará em vigor.


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