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COBRANÇAS INDEVIDAS NAS CONTAS DE ÁGUA PELAS COMPANHIAS DE ABASTECIMENTO

Atualizado: 15 de Jun de 2019

As regras de abastecimento e cobrança pelos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário desenvolvidos pela CEDAE no Estado do Rio de Janeiro é regulado pelo Decreto Estadual 553/76.No Município de Macaé, a CEDAE presta o serviço em parceria com a BRK Ambiental, empresa privada que desempenha algumas funções, tais como de cobrança, para a estatal estadual.



No Decreto mencionado, em seu artigo 37, é determinado que o consumo de água será medido por meio de hidrômetro, equipamento que mede a quantidade de água fornecida a determinado consumidor.

No artigo 94 é explicado que o consumo de água será classificado em três categorias: Domiciliar, comercial e industrial. E no caso de edifícios ou instalações que comportem mais de uma unidade, mas abastecidos por uma única ligação (hidrômetro), tais como prédios residenciais ou comerciais, cada uma das unidades serão classificadas como “economias”, conforme descrito no artigo 96.

Uma das exceções à cobrança pela medição será em razão do consumo mínimo, disposto no artigo 98 do mesmo instituto acima descrito, em que se cobrará uma tarifa mínima para cada economia relacionada àquele hidrômetro (também por uma mesma matrícula).Logo, num edifício com 10 unidades autônomas, ou 10 economias, será medido pelo consumo mínimo de referência para cada unidade (residencial = 500 litros/dia e comercial = 666 litros/dia) multiplicado pelo número de unidades.

Assim, no caso deste edifício, se for residencial, o consumo mínimo será de (500 x 10 =) 5.000 litros/dia. Totalizando um consumo mínimo de 150.000 litros/mês.Mesmo que a medição do hidrômetro indique que em determino mês, aquele edifício consumiu em sua totalidade apenas 100.000 litros, o valor que será cobrado será o correspondente aos 150.000 litros.Tal expediente torna o valor das contas de água dos condomínios e edifícios comerciais extremamente elevados. Com situações em que o valor efetivamente consumido por todo o edifício não chega a 10% do cobrado como mínimo.

Desta forma, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, atentando às normas de direito do consumidor e para a clara abusividade das cobranças em questão, já editou súmula impedindo a referida prática, independente de sua previsão legal.Assim, segue a redação da Súmula 191 do TJ/RJ:Nº. 191 “Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio.”Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime. 02918007420108190001

Em outro momento, em discussão sobre a restituição dos valores pagos em desconformidade com a súmula acima descrita, este mesmo Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado na integra às relações de consumo entre a empresa fornecedora de água e seus clientes, decidindo que todas as cobranças indevidas deverão ser restituídas em dobro, conforme outra súmula, de número 175:Nº. 175 ”A cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) de um condomínio, sujeita a concessionária à devolução em dobro do valor comprovadamente pago.”Referência: Processo Administrativo nº. 0014109-34.2011.8.19.0000. Julgamento em 04/04//2011. Relator: Desembargador Maurício Caldas Lopes. Votação unânime.Diante deste quadro, toda cobrança realizada pela concessionária de abastecimento de água, em que implique em multiplicar a tarifa prevista para consumo mínimo, pelo número de unidades autônomas (economias) abastecidas pelo mesmo hidrômetro (matrícula) é abusivo e ilícito, devendo ser interrompida a prática e restituído os valores anteriormente pagos, respeitando o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos.


CASO CONCRETO:

Medição 01/2017

Num determinado caso concreto analisado, foi verificada a existência de 7 economias (unidades autônomas) 100% comerciais, com consumo mínimo de 666 litros/dia. O período de dias entre as medições foi de 28 dias, logo, atribuindo-se um consumo mínimo de (666 x 28 =) 18.648 litros, que correspondem a 18,648m³.

A medição anterior era de 7117m³ e a nova medição de 7150³, o que significa um consumo real de (7150 – 7117=) 33m³.

Contudo, na conta de água analisada, o volume faturado foi de 130,6m³ (= 18,648m³ x 7) que representa a multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas.

Enquanto que o consumo real que deveria ser considerado para efeitos de cobranças é de 33m³.

Tal distorção tem o seguinte resultado, ao valor da tarifa de R$ 9,871 por m³, o consumo faturado pela concessionária é de R$ 1.289,15.

Se o valor faturado fosse aquele efetivamente medido, teríamos o seguinte valor de consumo – R$ 9,871 x 33 = R$ 325,74.

Este valor de consumo de água é o balizador para a cobrança das outras rubricas dispostas na conta de consumo, tais como esgoto, recursos hídricos e taxa de regulação.

Assim, a conta que foi efetivamente paga pelo consumidor de R$ 2.467,76 deveria ser na verdade no valor de R$ 638,19. Representando um excesso de cobrança no valor de R$ 1.829,57, que por sua vez, com base na Súmula 175 do TJ/RJ, deveria ser restituído em dobro, no total de R$ 3.659,14.

Lembrando que tais valores deverão ser ainda corrigidos monetariamente, a depender da data do pagamento inicial e data da restituição.

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