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A POSSIBILIDADE DE RECUPERAR CRÉDITOS DE INSUMO PARA FINS PIS/COFINS

Atualizado: 15 de Jun de 2019

O PIS/PASEP (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) são espécies de Contribuição Social, arrecadados pelo Governo Federal (União), incidentes sobre a receita das empresas que se enquadrem como contribuintes.São tributos utilizados pelo Governo para fins sociais e previdenciários, que visam promover a qualidade de vida da população e diminuir a crescente desigualdade social existente no país como, em geral, prometem todas as contribuições sociais.



Contudo, como todos os tributos, estes também são pautados pelos princípios de direito, que garantam uma justiça tributária e não se tornem formas de confisco. Devem, portanto, respeitar a capacidade econômica dos contribuintes e, além de tudo, respeitar os princípios constitucionais que os norteiam.

No ordenamento jurídico, além da Constituição Federal e de outras legislações sobre o tema, devemos especial atenção às leis nº 10.637 e 10.833, que visam aplicar o princípio constitucional da não-cumulatividade às contribuições citadas.

O princípio da não-cumulatividade, a grosso modo e de forma traduzida, visa impedir que os diversos contribuintes de uma cadeia produtiva (serviço, indústria ou comércio) paguem tributos sobre outros tributos. Ou seja, o objetivo é impedir que a real carga tributária incidente sobre um produto seja maior do que aquela determinada em lei.

Desta forma, durante a produção, sempre que houver o pagamento de insumos necessários para formação de um produto/bem/serviço, deveria ser descontado todo valor já pago de PIS/COFINS anteriormente incidente sobre este insumo. Respeitando as alíquotas previstas em lei ao apurar os valores pagos após a tributação do produto final.

Outra solução diferente desta, tornaria a carga tributária incidente sobre a produção absurdamente maior do que a prevista pelo legislador, especialmente quanto maior for a cadeia de produção e mais especializado o produto/bem/serviço final.

Contudo, apesar dos princípios constitucionais e das lições de direito tributário que são bem claras em diversos países que adotam sistema similares ao brasileiro, nossa autoridade tributária não adota uma interpretação lógica do conceito de insumo para fins de aplicação da não-cumulatividade.

O Fisco brasileiro entende que somente os insumos especificamente descritos nas legislações que tratam do PIS/COFINS podem ser afetados pela não-cumulatividade, ficando afastado qualquer outro insumo, por mais essencial que seja à produção.

É certo que os maiores especialistas em direito tributário são claros ao ensinar que os insumos descritos na legislação são apenas exemplos para facilitar o entendimento do contribuinte, pois seria impossível ao legislador inserir todos os insumos existentes de todas as cadeias produtivas de todas as atividades empresariais existentes, sob pena de dar preferência a algumas atividades empresarias em detrimento de outras, sem qualquer motivação válida, o que importaria em desrespeito constitucional à livre iniciativa, sem falar nos princípios tributários.

Contudo, não obstante a postura restritiva da Receita Federal em não reconhecer insumos não presentes nos diplomas legais, a jurisprudência pátria tem dado sinais de lucidez e demonstrado que o direito é mais importante do que a sanha arrecadatória do estado.

Em memorável decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF 4) em 2012 já previa que a lista de despesas possíveis de crédito relativo ao pagamento de PIS/COFINS era meramente exemplificativo, ou seja, qualquer despesa relacionada com a cadeia produtiva necessária à obtenção da receita da empresa poderia ser aceito como despesa da qual se deduziria os valores já pagos por estes tributos. E ainda entendeu que apenas a relação de despesas expressamente vedadas pela legislação que se tratava de um rol taxativo, não podendo ser previstos pelo fisco outras vedações.

Neste julgamento, o contribuinte, que exercia atividade de prestação de serviços de limpeza e conservação, estava requerendo que fosse considerado como despesa passível de compensação do PIS/COFINS os uniformes, vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, seguro de vida, seguro-saúde, plano de saúde, fardamento, aquisição/utilização de combustíveis e lubrificantes utilizados em veículo da empresa destinado ao transporte de empregados/colantes, que substituem outros funcionários terceirizados ou fiscalização de supervisores em postos de serviços relativos aos últimos 10 (dez) anos de atividade, sendo que tais itens só foram incluídos na legislação sobre o tema após 2009.

Contudo, em respeito à prescrição tributária, apenas foram permitidas as compensações dos últimos 5 (cinco) anos.Tratou-se, contudo de uma vitória dos contribuintes, pois adotou-se uma interpretação em um tribunal relevante, de uma regra que permitiria a aplicação efetiva do princípio da não-cumulatividade constitucionalmente previsto.

No mesmo sentido da decisão anterior, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em definição recente (2018), sedimentou o entendimento através de Recurso Repetitivo no seguinte sentido:“(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”Este tribunal superior entendeu que as instruções normativas da Receita Federal que restringiam os conceitos de insumos/despesas para permitir a compensação de PIS/COFINS eram ilegais e acrescentou, ainda, que ao contrário da interpretação do próprio fisco, as disposições presentes na legislação destas contribuições e meramente exemplificativa, devendo todo e qualquer insumo, desde que essencial ou relevante para o bem o serviço que se pretende produzir, ser considerado como passível de compensação.

Em suma, para identificar quais são os insumos passíveis de compensação dos tributos em voga, deve-se avaliar a operação desempenhada pela empresa, seja industrial, de serviço ou comércio.

Assim, todos os insumos e custos estritamente necessários para a realização da operação devem ser considerados para compensação, especialmente os custos oriundos de determinação legal, que são impostos ao contribuinte, tais como EPIs e instrumentos de garantia de segurança no trabalho.

E por fim, o contribuinte poderá ainda reclamar aqueles custos que foram suportados e não creditados nos últimos 5 (cinco) anos de atividade, por força da prescrição legal que impede de se reclamar créditos posteriores a este período.Cabe ao empresário consultar seus advogados para identificar as possibilidades para cada caso concreto, uma vez que não há formula exata aplicável a todos os contribuintes.

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