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DECISÃO DO STJ BENEFICIA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL!

Atualizado: 15 de Jun de 2019



Foi publicada, em 27/02/2018, decisão da Primeira Seção do STJ que determinou que os Recursos Especiais nº 1.712.484, nº 1.694.316 e 1.694.261 sejam julgados sob o rito dos Recursos Repetitivos.Trata-se de discussão sobre a possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. E esse é um assunto que interessa diretamente às empresas em Recuperação Judicial, uma vez que a Lei 11.101/05 deixou de fora a possibilidade de incluir na Recuperação Judicial os débitos com o Fisco.

Conforme os termos do art. 1.036 do novo CPC, que regula o procedimento do julgamento repetitivo, o STJ determinou ainda a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, além da comunicação da decisão aos presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.A controvérsia surgiu em razão da Lei da Recuperação Judicial, nº 11.101/05, dispor em seu artigo 6º, § 7º, que “As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial”.Por força desse dispositivo, os juízos responsáveis pelas Execuções Fiscais de empresas em Recuperação Judicial continuaram a praticar atos de constrição ou alienação do patrimônio da sociedade, como por exemplo a penhora dos bens.Ocorre que a autorização irrestrita do prosseguimento da execução fiscal, permitindo que qualquer juízo possa determinar a constrição de bens de ofício, torna impossível o cumprimento do plano de recuperação judicial, frustrando precisamente o seu objetivo principal, que é a consecução do princípio da preservação da empresa.Espera-se que o julgamento dos recursos representativos solucione o quanto antes a discussão acerca da constrição dos bens de empresas em recuperação judicial.Dessa forma, todas as empresas que atualmente se encontram em Recuperação Judicial, podem requerer, em conformidade com a decisão acima exposta, a suspensão de todas as Execuções Fiscais em tramitação.

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