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DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

Saiba quais são os seus direitos!



DEMISSÃO é um termo aplicado quando há o desligamento do VÍNCULO EMPREGATÍCIO do trabalhador com o empregador, que pode ser pessoa física ou jurídica.


DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA


A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA ocorre quando o empregador não tem mais interesse nos serviços do funcionário, seja por corte de custos, alterações na estrutura da empresa ou até insatisfação pelos serviços prestados pelo trabalhador, não há a obrigatoriedade de justificar ao trabalhador um motivo legal.


Portanto, como a vontade parte do empregador, este terá que pagar ao funcionário TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS.


Explicamos abaixo TODOS OS DIREITOS DOS TRABALHADORES que forem DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA conforme rege a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):


SALDO DE SALÁRIO DOS DIAS TRABALHADOS

O trabalhador demitido sem justa causa terá direito a todos os dias trabalhados até a data da comunicação de desligamento entregue pelo empregador. Incluído os dias de trabalhos em atraso, saldo de banco de horas, horas extras e salário família proporcional aos dias trabalhados, caso tenha direito.


AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 30 DIAS


Aviso prévio é uma comunicação obrigatória, por escrito, que deverá ocorrer quando uma das partes no CONTRATO DE TRABALHO (empregado ou empregador) decida RESCINDIR.


A Constituição Federal estipula que o empregador deverá comunicar o funcionário com antecedência de 30 dias ou mais, dependendo do seu tempo de registro na empresa ou, ainda, indenizar pelo aviso prévio, já que a legislação trabalhista brasileira procura assegurar garantias para proteger ambas as partes na relação de trabalho.


Esse tempo se faz necessário para o trabalhador planejar-se na procura de nova vaga de trabalho, considerando que o empregado não esperava a demissão naquele momento e também não deu causa para o desligamento.


É importante ressaltar que, no AVISO PRÉVIO, o trabalhador terá direito a reduzir sua carga horária diária ou ser dispensado 7 dias antes do término dos 30 dias de aviso prévio, ambas as possibilidades sem a redução do salário, para que seja possível a procura de outro emprego.


Caso o empregador queira afastar imediatamente o funcionário, há a opção de INDENIZAR O AVISO PRÉVIO, pagando o salário relativo ao mês de trabalho, mas sem que ele precise continuar trabalhando.


AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL


A Lei 12.506/2011 criou o AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL para o funcionário que tem um ano ou mais de vínculo empregatício, adicionando 3 dias a cada ano de trabalho, limitado a extensão do período de aviso prévio em até 90 dias.


Confira alguns exemplos na tabela a seguir:


O aviso prévio proporcional é obrigatório somente para o caso de DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.


DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL


Para calcular o décimo terceiro proporcional deve-se fazer o cálculo considerando 1/12 do valor total do salário para cada mês de trabalho desde o último pagamento do último 13° salário. Aqui considera-se apenas o mês em que houve mais de 14 dias trabalhados.


FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, COM ACRÉSCIMO DE ⅓


Todo trabalhador tem direito às férias, que se refere a um mês de descanso remunerado mais ⅓ do salário, a cada 12 meses de trabalho. Portanto, no caso de DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, o empregado terá direito de receber tanto as férias vencidas quanto a proporcional, cujo cálculo se baseia da mesma forma que no 13° proporcional, considerando somente os meses em que houve mais de 14 dias de trabalho.


O trabalhador deve ficar atento, pois caso as férias tenham vencido em período maior que 12 meses, o empregador deverá INDENIZAR O TRABALHADOR NO DOBRO DO VALOR REFERENTE ÀS FÉRIAS.


SALDO DO FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS


O trabalhador dispensado SEM JUSTA CAUSA terá o direito ao saque do saldo integral de FGTS da Caixa Econômica Federal. Além disso, o empregador deverá depositar na conta do FGTS do trabalhador um valor de indenização equivalente a 40% do total do saldo da conta.


SEGURO-DESEMPREGO


Após a rescisão contratual, o trabalhador que teve registro em carteira por um período maior de 6 meses, terá direito ao seguro-desemprego pago pelo GOVERNO FEDERAL para garantir sua assistência financeira temporária.


NÃO ABRA MÃO DE NENHUM DOS SEUS DIREITOS!


Importante lembrar que as verbas rescisórias deverão ser pagas até 10 dias após a assinatura da rescisão do contrato, podendo sofrer multas que deverão ser pagas ao trabalhador pelo atraso do pagamento. Como pode verificar, na verdade, ainda existem mais particularidades e regulamentações em um processo de DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA que variam conforme o caso do trabalhador. Portanto, se tiver alguma dúvida ou se você se sentiu prejudicado pelo fim do contrato de trabalho, consulte um ADVOGADO TRABALHISTA para analisar o seu caso, ele é o profissional habilitado para conferir todos os cálculos e verificar se você recebeu todos os valores a que tinha direito.


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