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EXECUÇÃO FISCAL NÃO DEPENDE DE PRÉVIO PROTESTO EXTRAJUDICIAL


FONTE: Advocacia-Geral da União – Matéria acessada em 01/02/2019

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou o prosseguimento de execução fiscal sem o prévio protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

A atuação ocorreu após decisão judicial suspender cobrança judicial realizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) até que a autarquia realizasse o protesto relativo a multa de R$ 4,8 mil aplicada em virtude do não pagamento, no devido prazo legal, da Taxa Anual por Hectare (TAH).

Em defesa do departamento, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) interpôs agravo de instrumento, sustentando que, embora a Lei nº 9.492/1997 admita o protesto das CDAs, isso não constitui obrigação da Fazenda Pública – apenas uma faculdade – não podendo o procedimento ser uma condição prévia para o ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal.

Além disso, a AGU argumentou que, para o ajuizamento da execução fiscal, a certidão de dívida ativa não precisa ser acompanhada da prova da realização do protesto ou outra forma de cobrança extrajudicial, bastando somente ser instruída com a CDA, conforme determina a Lei nº 6.830/1980, já que o título executivo em questão já é dotado da presunção de legitimidade e é baseado em um procedimento administrativo sujeito ao contraditório.

Acolhendo os argumentos da Advocacia-Geral, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal independentemente de protesto de CDA. A decisão reconheceu que não cabe ao Judiciário avaliar a necessidade ou não de protesto da CDA, uma vez que não existe norma impeditiva neste sentido – entendimento baseado em precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Referência: Agravo de Instrumento nº 1031296-28.2018.4.01.0000 – TRF1.

Luiz Flávio Assis Moura

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