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ICMS – A NÃO INCIDÊNCIA EM PIS E COFINS

Updated: Jun 15, 2019



I – RELATÓRIO

Trata-se o expediente de consulta indagando sobre aspectos relativos a inclusão do ICMS, na base do cálculo do PIS e da COFINS. Estudada a matéria, passo a opinar.


II – FUNDAMENTAÇÃO

A – Da violação frontal ao Art. 195, da Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: b) a receita ou o faturamento Conforme se denota do Artigo em destaque acima, temos que uma das modalidades de custeio da previdência geral é a contribuição do empregador, além das demais sobre a folha de pagamento, que incide sobre o seu faturamento, notadamente a PIS e a COFINS. E por faturamento, vem entendendo a Receita Federal, que este estaria composto pelo valor do serviço ou produto acrescido do ICMS incidente na operação, vez que o valor do ICMS repassado ao consumidor ingressa nos caixas da empresa.

Ocorre que, o valor do ICMS que integra o preço dos produtos não é abrangido pelo conceito de receita ou faturamento, tendo em vista, que ninguém fatura o imposto ou consegue retirar receita dele. Desta feita, após diversas ações questionando tal matéria, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. A base de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviço, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS é receita pertencente à terceiro, vez que o empresário, antes mesmo de comercializar seus bens, já sabe que terá de recolhê-lo aos cofres da Fazenda Estadual, não podendo ser incluído na base de cálculo dessas contribuições.


III – CONCLUSÃO Pelo exposto, opino, que para o contribuinte goze do benefício fiscal acima, ingressar com ação judicial, para que seja interrompido os pagamentos futuros, bem como para que seja ressarcido dos pagamentos efetuados indevidamente.

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