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Os valores do INSS nas reclamações trabalhistas não são computadas para efeitos de aposentadoria!

Infelizmente o INSS, ignora para efeitos de aposentadoria. O segurado que obtiver o reconhecimento de seu vínculo de emprego através de uma reclamatória trabalhista provavelmente terá muito trabalho e dor de cabeça para conseguir aproveitar este tempo para aposentadoria, pois o STJ exige que a sentença seja fundamentada em provas (ainda que testemunhais).

As recomendações são: 1) guardar todo e qualquer documento possível (papéis, recibos, emails, mensagens, etc.); 2) após o fim do seu processo trabalhista, procure imediatamente um advogado previdenciarista, mesmo que você não esteja próximo de se aposentar, pois ele poderá “acertar” o seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e facilitar muito a sua vida quando chegar a hora da aposentadoria.

Veja o que diz a Instrução Normativa 77 de 2015:

IN 77/2015, Art. 71. A reclamatória trabalhista transitada em julgado restringe-se à garantia dos direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeitos para fins previdenciários. Para a contagem do tempo de contribuição e o reconhecimento de direitos para os fins previstos no RGPS, a análise do processo pela Unidade de Atendimento deverá observar:

I – a existência de início de prova material, observado o disposto no art. 578;

II – o início de prova referido no inciso I deste artigo deve constituir-se de documentos contemporâneos juntados ao processo judicial trabalhista ou no requerimento administrativo e que possibilitem a comprovação dos fatos alegados;

III – observado o inciso I deste artigo, os valores de remunerações constantes da reclamatória trabalhista transitada em julgado, salvo o disposto no § 3º deste artigo, serão computados, independentemente de início de prova material, ainda que não tenha havido o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, respeitados os limites máximo e mínimo de contribuição; e

IV – tratando-se de reclamatória trabalhista transitada em julgado envolvendo apenas a complementação de remuneração de vínculo empregatício devidamente comprovado, não será exigido início de prova material, independentemente de existência de recolhimentos correspondentes.

§ 1º A apresentação pelo filiado da decisão judicial em inteiro teor, com informação do trânsito em julgado e a planilha de cálculos dos valores devidos homologada pelo Juízo que levaram a Justiça do Trabalho a reconhecer o tempo de contribuição ou homologar o acordo realizado, na forma do inciso I do caput, não exime o INSS de confrontar tais informações com aquelas existentes nos sistemas corporativos disponíveis na Previdência Social para fins de validação do tempo de contribuição.

§ 2º O cálculo de recolhimento de contribuições devidas por empregador doméstico em razão de determinação judicial em reclamatória trabalhista não dispensa a obrigatoriedade do requerimento de inclusão de vínculo com vistas à atualização de informações no CNIS.

§ 3º O disposto nos incisos III e IV do caput não se aplicam ao contribuinte individual para competências anteriores a abril de 2003 e nem ao empregado doméstico, em qualquer data.

Dessa forma, para que fique ainda mais claro, não basta que o empregador faça o pagamento das contribuições previdenciárias quando ocorre uma reclamação trabalhista, pois esses recursos não serão computados de forma automática pelo INSS. É necessário que o segurado, faça, através de seu advogado de confiança um processo administrativo junto ao órgão para ver esse tempo e essas contribuições reconhecidas.

Ficamos à sua disposição!


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