Buscar
  • ACAA

RECEITA NÃO PODE NEGAR À DEFESA ACESSO A DOCUMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA


FONTE: ConJur – Matéria acessada em 18/02/2019

É prerrogativa do advogado o acesso a documentos em investigação fiscal para garantir a defesa de seus clientes em atenção aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça Federal ao determinar que a Receita dê acesso a advogado a documentos de denúncia anônima que gerou multa a uma empresa. A sentença é do juiz Paulo Cezar Duran, da 11ª Vara Cível Federal da 3ª Região.

Leia mais: https://bit.ly/2S4nXFC

5 visualizações