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Rescisão Trabalhista – Quais são meus direitos?


Devido à enorme crise causada pela pandemia COVID-19, o aumento de demissões é algo inevitável. De acordo com a Legislação Trabalhista quando o acordo entre as duas partes chega ao fim, o empregador precisa pagar uma determinada quantia ao funcionário além de uma série de direitos trabalhistas.




1) O que devido ao trabalhador na rescisão contratual?


Pagamento da rescisão até 10 dias, a contar da data do término do aviso prévio.


2) O que deve constar na rescisão contratual?


  • Saldo de salário devido.

  • Pagamento de multa de 40% sob o valor do FGTS – Não vale para quem pediu a demissão.

  • Pagamento de férias vencidas (se houver).

  • Férias proporcionais.

  • 13º Salário proporcional – Não vale para quem pediu a demissão.

  • FGTS referente a todos dos meses trabalhados.

  • Horas extras (se houver).

  • Adicional (se houver).

  • Salário família (se houver).

  • Desconto referente ao IRRF, INSS e antecipação de pagamento (se houver).

3) Quais documentos devo receber na rescisão?

  • 4 Vias do TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho).

  • GRRF da Multa Rescisória.

  • Extrato do FGTS.

  • Chave de conectividade para saque do FGTS.

  • Guias para seguro desemprego.

  • Registro da rescisão da carteira de trabalho.

  • Recibo da Carteira de Trabalho.

  • Comprovante do pagamento da rescisão e da multa sob FGTS (GRRF).

4) O que fazer quando meus direitos não são cumpridos?


O que mais tem ocorrido nas atuais circunstâncias do país é que os empregadores não estão cumprindo as devidas obrigações trabalhistas ao finalizar o contrato de trabalho com seus funcionários. Desta forma é importante saber o que fazer nessa situação: Se após o prazo de 10 dias o empregador não efetuar o pagamento das verbas rescisórias o funcionário poderá ingressar com uma reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho onde irá requerer todos os pagamentos que lhe é devido adicionado a multa de atraso que corresponde a um mês de salário, tudo devidamente atualizado de acordo com correção monetária. Esse é meio mais assertivo de assegurar seus direitos.

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