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SOCIEDADES EMPRESARIAIS NÃO PAGAM COTA FIXA DE ISS, DECIDE TJ-RS



Texto por Jomar Martins

Só sociedades que prestam serviços em caráter pessoal podem pagar ISS em cota única, com base na quantidade de sócios e prestadores de serviços. Se a prestação do serviço é feita de forma empresarial, com organização profissional da produção, o pagamento deve ser feito com base no faturamento.

Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou apelação de um escritório de registro de marcas e patentes.

Leia mais: https://bit.ly/2Q8Q0Yh


FONTE: ConJur

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