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TIPOS DE DEMISSÕES E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES

Entenda os tipos de demissões e fique por dentro dos seus direitos em cada uma delas.




DEMISSÃO é um termo aplicado quando há o desligamento do VÍNCULO EMPREGATÍCIO do trabalhador com o empregador, que pode ser pessoa física ou jurídica.

Na legislação brasileira existem 4 tipos de demissões, todas com suas peculiaridades e regras que estabelecem direitos e deveres para ambas as partes, empregador e trabalhador.


A seguir, vamos explicar cada tipo de demissão e os direitos que cada uma prevê ao trabalhador:




1 - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA


A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador não tem mais interesse nos serviços do funcionário.


Neste caso, a empresa não precisa justificar o motivo do desligamento, mas deverá comunicar o funcionário com antecedência de 30 dias ou pagar pelo aviso prévio.


Contudo, como a vontade parte do empregador, este terá que pagar ao funcionário TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS conforme abaixo:


• saldo de salário dos dias trabalhados;

• aviso prévio indenizado de 30 dias;

• décimo terceiro salário proporcional;

• férias vencidas e proporcionais, com acréscimo de 1/3;

• saldo do FGTS;

• multa de 40% sobre o FGTS;

• seguro-desemprego.


Importante lembrar que, no AVISO PRÉVIO, o trabalhador terá direito a reduzir sua carga horária diária ou ser dispensado 7 dias antes do término dos 30 dias de aviso prévio, ambas as possibilidades sem a redução do salário, para que seja possível a procura de outro emprego.


Caso o empregador queira afastar imediatamente o funcionário, há a opção de INDENIZAR O AVISO PRÉVIO, pagando o salário relativo ao mês de trabalho, mas sem que ele precise continuar trabalhando.


As verbas rescisórias possuem várias particularidades e regulamentações. Portanto, se você tiver alguma dúvida, consulte um advogado trabalhista para analisar o seu caso, ele é o profissional habilitado para conferir todos os cálculos e verificar se você recebeu todos os valores a que tinha direito.



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2 - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA



A demissão por justa causa ocorre quando o trabalhador comete alguma falta grave prevista no artigo 482 da CLT que justifique a sua demissão pelo empregador. Nesta situação, o empregador fica sem a obrigação de pagar multas e aviso prévio ao trabalhador.


Os atos mais comuns citados na CLT que podem gerar justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador são:

a) ato de improbidade: que são condutas de má-fé, como furtos ou alterações de documentos;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

d) embriaguez habitual ou em serviço;

e) violação de segredo da empresa;

f) ato de indisciplina ou de insubordinação;

g) abandono de emprego;

h) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

i) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

j) prática constante de jogos de azar.

Na demissão por justa causa, o trabalhador SOMENTE TERÁ DIREITO aos seguintes itens:


• saldo do salário dos dias trabalhados;

• férias e ⅓ das férias vencidas;

• décimo terceiro salário vencido.



Apesar de ser proibido anotar na carteira de trabalho o motivo da dispensa do empregado, a demissão por justa causa é uma medida drástica em que o trabalhador PERDE VÁRIOS DIREITOS, tais como FGTS e seguro-desemprego.


Por este motivo, a empresa deve informar suas regras de forma clara e, de preferência, documentada para respaldo de sua justificativa neste tipo de demissão.


É importante saber também que faltas graves sem provas poderão resultar em INDENIZAÇÕES e até readmissão do funcionário.


A demissão por justa causa é um processo complexo e se você tiver dúvidas ou se sentiu prejudicado, consulte um advogado trabalhista para analisar o seu caso.





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A demissão por justa causa também poderá ocorrer de forma contrária, ou seja, o trabalhador poderá DISPENSAR O EMPREGADOR, quando a empresa cometer faltas graves relacionadas no artigo 483 da CLT. As faltas mais comuns são:


a) exigir serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.


Nesta modalidade, também chamada de RESCISÃO INDIRETA, o trabalhador terá direito às verbas rescisórias da dispensa sem justa causa.


Para ocorrer a rescisão indireta é necessário que o empregado ajuíze uma ação de JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. Portanto, a orientação é permanecer no trabalho e procurar um advogado trabalhista.


Não permita abusos por parte de empregadores, consulte um advogado trabalhista!







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3 - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (A PEDIDO DO FUNCIONÁRIO)



A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ocorre quando o próprio funcionário solicita o desligamento ao empregador. Neste caso, ele deverá receber todas as verbas rescisórias da demissão sem justa causa, exceto a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, o saldo do FGTS e o seguro-desemprego.


Como neste caso foi o empregado que motivou o desligamento, ele deverá comunicar, por escrito, à empresa no mínimo 30 dias antes da data de desligamento. Ficando a seu critério o cumprimento dos dias trabalhados ou a indenização desses dias ao empregador.


O aviso prévio ao empregador se faz necessário para viabilizar a contratação de outro funcionário para o cargo de trabalho que ficará vago.




4 - DEMISSÃO COM ACORDO ENTRE AS PARTES

(DEMISSÃO CONSENSUAL)




A demissão consensual é uma nova espécie de demissão inserida nas mudanças da Reforma Trabalhista (lei n. 13.467/2017), que buscou formalizar uma prática muito comum de “acordo” entre o empregador e o empregado quando possuem uma boa relação.


Eles simulam uma “demissão sem justa causa”, na qual o empregado compromete-se a devolver a multa de 40% sobre o saldo do FGTS e/ou a indenização do aviso prévio ao empregador, tornando possível, assim, o saque do FGTS pelo trabalhador, que não teria esse direito no pedido de demissão.


A Reforma Trabalhista estabeleceu alguns LIMITES para este tipo de acordo e o trabalhador, além das verbas rescisórias do “pedido de demissão”, terá direito de receber:

aviso prévio – 50% se indenizado;

multa sobre o FGTS - Deverá ser paga pela metade ao trabalhador (20 %);

saque do FGTS - Limitado até 80% do valor dos depósitos.


Porém, o trabalhador NÃO TERÁ DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO. Mas, de qualquer forma, esta nova modalidade reduz os prejuízos para ambas as partes.



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Se você, trabalhador, foi demitido e tem dúvidas, entre em contato com um advogado trabalhista especializado para analisar minuciosamente o seu caso e te orientar como proceder para garantir todos os seus direitos.




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