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TRIBUTAÇÃO – COMENTÁRIOS À ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MACAÉ (LCM 53/05)




No intuito de adequar a legislação municipal à federal, especificamente Lei Complementar Federal 157/2016, foi alterado o código tributário do município.Uma das alterações foi adequação do local do pagamento de serviços de plano de saúde, cartão de crédito, factoring entre outros para o local do domicílio do tomador.

A parte que trata da responsabilidade tributária fora corrigida para incluir tanto o prestador e tomador pessoa física quanto jurídica, estabelecendo que a retenção e recolhimento será devido por todos aqueles prestadores que estiverem cadastrados no município (redação da lei antiga), bem como pelos tomadores de serviços que contratarem com prestadores que não estejam cadastrados mas que realizem algum dos serviços dispostos nos incisos do artigo 175. E ainda para os tomadores de serviço, pessoa jurídica, que contratar com algum prestador que não tenha recolhido o ISS em razão do descumprimento da alíquota mínima de 2% por parte do Município competente para arrecadar, criando uma teratologia jurídica ao atribuir para o Município de Macaé (parágrafo 4 do artigo 175) a arrecadação do tributo devido à outro Município que não se efetive como punição pelo descumprimento do artigo 8-A da Lei Complementar Federal nº 157/2016.Foram revogados os artigos 205, 206 e 206-A que garantiam benefícios fiscais a determinados prestadores de serviço.O artigo 205 previa benefícios fiscais como a redução de 25% (vinte e cinco por cento) das alíquotas de ISS para as prestadoras de serviço à PETROBRAS ou serviços prestados por esta, os 50% (cinquenta por cento) de redução da alíquota de ISS para as empresas que tenham convênio de responsabilidade social firmados junto ao Município de Macaé e a redução de 25% (vinte e cinco por cento) por 24 (vinte e quatro) meses após o início das atividades para todas as prestadoras de serviço que se instalassem em Macaé a partir de janeiro de 2006.Já o artigo 206 previa isenção de ISS para os exercícios de 2006 a 2008 para as prestadoras de serviços que fossem contratadas pelas industrias instaladas ou em fase de instalação no Polo Industrial de Macaé.E o artigo 206-A, previa beneficio fiscal para incentivo do turismo na região serrana de Macaé, prevendo redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas de ISS, durante os exercícios de 2007 a 2010, para prestadores de serviços de hotelaria em geral (hotéis, motéis, pousadas, albergues, aluguéis por temporada etc) já instalados ou que queiram iniciar suas atividades, bem como redução de 40% (quarenta por cento) dos valores cobrados à título de taxa de fiscalização e localização a todas as pessoas jurídicas (independente da atividade) instaladas naquela região, pelo mesmo exercício acima disposto.Houve ainda alteração na tabela de serviços, com diminuição e aumento de alíquotas. No caso de serviços jurídicos prestados por advogados, a alíquota passou de 5% para 3,75%.Ao final, no artigo 16 da LCM 277/2017, na alteração do inciso VI do artigo 180 do CTM (LCM 53/2005) na parte final do texto há referência ao “art. 18 da Lei Complementar nº 128/2008.” Sem contudo detalhar se tratar de Lei Complementar Municipal ou Federal. Em análise da legislação complementar municipal, verificou-se que a LCM 128 é do ano de 2009 e possui apenas 11 artigos. Assim, buscando-se a Lei Complementar Federal nº 128, confirmou-se a data de 2008, contudo, esta tem somente 14 artigos. Intui-se contudo, que o artigo 18 mencionado na LCM 277/2017 é referente a Lei Complementar Federal 123/2006. A confusão provável ocorreu pois na Lei Complementar Federal 128/2008, em seu artigo 1º é realizada alteração do artigo 18 da Lei Complementar Federal 123/2006, artigo este que tem estreita relação com o tema proposto no artigo 180, VI da LCM 53/2005.As demais alterações tem temática processual de mera formação de órgãos julgadores ou matéria atinente às taxas, ITBI e IPTU.

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